norma nº 37/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Altera a Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata.
A Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Parágrafo 2º do Artigo
47, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 110-A à Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
Art. 110-A. Fica proibida, no âmbito do Município de Lagoa da
Prata, a inauguração de obra pública que não possua o Termo de Habite-se
emitido pela Administração Pública Municipal.
§ 1º Inclui-se na proibição prevista no Caput deste Artigo, a
inauguração de pedra fundamental de obra.
§ 2º Inclui-se na proibição prevista no Caput deste Artigo, a
inauguração de reforma em prédio público antes que se emita o Termo de
Habite-se referente à mesma.
§ 3º A desobediência à proibição prevista neste Artigo obriga o
infrator ao pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal
Municipal de Lagoa da Prata).
§ 4º O descumprimento do disposto no Caput e no § 1º deste
Artigo pode ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que
atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou
do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 29 de junho de 2020.
JOSIANE LÚCIA DE ALMEIDA DA
SILVA
PRESIDENTE
MARIA APARECIDA MARCELINO DA
SILVA
VICE-PRESIDENTE - EM EXERCÍCIO
ELIAS IZAIAS DA SILVA
1
ª
SECRETÁRIO – EM EXERCÍCIO
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