| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e Dá Outras Providências. |
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE
LAGOA DA PRATA
EXERCÍCIO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 3.365 /2020
“Dispõe Sobre as Diretrizes Para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2021
e Dá Outras Providências.”
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
Do Orçamento
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 correspondem
às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2018-2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2021 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações
especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período
2018-2021.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento
de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64, e conterá a destinação de recursos,
classificados e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§1º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de
recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput
deste artigo.
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§2º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas
poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária de 2021, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2020,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta encaminharão à
Contadoria do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos
e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as
respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão à Contadoria do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2020 suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
§ 1º As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput
deverão ser encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias
de cálculo das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos
conter assinaturas do responsável legal e do contador;
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§ 2º Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput
não sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração e
consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento do
exercício corrente.
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras
agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos
contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução
orçamentária.
Art. 11 A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e
nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituição da República.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
Art. 12 As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no
§ 3º, do artigo 166, da Constituição da República de 1988.
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da
República.
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Art. 14 Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001
do Senado Federal.
Art. 16 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2021,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
§1º Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou
suplementares, desde que sejam mantidos o equilíbrio orçamentário e financeiro.
§2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada, ainda, para resguardar
os recursos previstos para celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos,
cujos projetos de aplicação ainda estejam em fase de análise pelo Poder Executivo e que
ainda não tenham sido aprovados pelo Poder Legislativo em leis específicas.
§3º Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão computados no
montante de 1% (um por cento) previsto no caput, devendo ser adicionados ao
montante previsto para passivos contingentes;
§4º Os valores previstos para repasse às entidades, conforme mencionado no
parágrafo primeiro, se constituem em meras estimativas e não se confundem com a
autorização para repasse às entidades, motivo pelo qual o Poder Executivo não está
obrigado a relacionar as entidades beneficiárias, ou o valor destinado a cada uma.
§5º Os valores previstos para repasse às entidades que por qualquer motivo
não se realizarem, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais ao
orçamento.
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SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2021 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os
§§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.
Art. 19 Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X
da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 20 Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo
é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e Governo no
âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do(a) Presidente da Câmara.
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SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 21 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação
de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Art. 22 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
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VIII – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
IX – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
X – Suprimido
Art. 23 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 24 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as
dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30
(trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2021.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no
caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de
arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento
previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 25 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária do exercício de 2021 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit
primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 26 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2021 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2021 a
2023, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos Artigos 16 e 17
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
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a) a implementação das medidas previstas nos Artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com
políticas de incentivo à quitação de débitos;
d) protesto de títulos;
e) cobrança de contribuição de melhorias.
II – para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) investimento em tecnologia e informatização, com vistas a agilizar
processos.
SEÇÃO VI
Do Regime de Execução das Programações incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais
Art. 28 O regime de execução estabelecido nesta seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria.
Parágrafo único Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e
medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 29 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único O limite a que se refere o caput será distribuído em partes
iguais, por parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
de 2.021 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de
saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado.
Art. 30 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei
orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2020.
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§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de
2.021, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% da receita corrente líquida
realizada no exercício de 2.020 e, o pagamento correspondente a 1,2% da receita
corrente líquida realizada no exercício de 2.020.
§ 2º O empenho a que se refere o § 1º restringe-se ao valor global aprovado
por meio de emendas individuais.
§ 3º O pagamento a que se refere o § 1º restringe-se ao montante
efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar.
Art. 31 Considera-se execução equitativa, a execução das programações que
atenda de igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente de
autoria.
Art. 32 As programações orçamentária previstas no art. 30 não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 33 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no art. 30 poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 34 O identificador da emenda parlamentar, que constará dos sistemas de
acompanhamento da execução financeira e orçamentária, tem por finalidade a
identificação do proponente da inclusão ou do acréscimo da programação e será
composto por seis dígitos, correspondendo os quatro primeiros ao código do autor da
emenda e os demais ao número sequencial da emenda aprovada.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
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§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VIII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 36 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base nas
Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e obedecendo ao cronograma estabelecido
para seu cumprimento.
Art. 37 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado
“Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO IX
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
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Art. 38 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas, cumulativamente:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
IV – ao atendimento de metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais,
bem como Auxílios e Contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deve:
I – apresentar declaração de regular funcionamento, emitida há no máximo 01
ano por uma autoridade local;
II – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria, inclusive com a
apresentação:
a) de cópia de documento que comprove a convocação para
assembleia ou outro evento previsto em estatuto ou instrumento de constituição da
entidade, que objetive a votação para eleição da diretoria; e
b) de cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria, assinada,
obrigatoriamente, por todos os que votaram no referido processo eleitoral.
III – comprovar que os membros de sua diretoria são residentes e
domiciliados no Município de Lagoa da Prata; e
IV – comprovar que seu estatuto não foi alterado nos últimos seis meses
anteriores à apresentação do Projeto de Lei que visa autorização para a concessão de
Subvenções Sociais, Auxílios e Contribuições, à Câmara Municipal.
Art. 39 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas
mediante lei específica e desde que sejam:
I – às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II – às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 40 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins
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lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 41 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 42 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e
Legislativo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos nesta Seção, a qualquer título, desde que o repasse seja de forma contínua,
mensal e ultrapasse o período de três meses, devem enviar à Câmara Municipal de
Lagoa da Prata cópia da prestação de contas referente aos últimos três meses a contar
da assinatura do Convênio ou outro instrumento jurídico próprio, sob pena de
interrupção do repasse dos recursos.
Art. 43 As transferências de recursos às entidades previstas nos Artigos 38 a
41 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho pelo
respectivo Conselho Municipal ou na inexistência deste pelo respectivo Secretário
Municipal e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier
substituí-la ou alterá-la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente, por meio do respectivo
ordenador de despesas, o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa
Dinheiro Direto na Escola.
§ 4º O Projeto de Lei que visa autorizar a transferência de recursos a
entidade, cuja execução do Plano de Trabalho está prevista para se iniciar no mês de
janeiro, deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo, até o dia trinta de
novembro do ano imediatamente anterior, já aquele cuja execução do Plano de Trabalho
se inicie nos meses de fevereiro a dezembro, deve ser enviado com pelo menos trinta
dias de antecedência ao início da aplicação dos recursos.
Art. 44 É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000
e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
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Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 45 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
SEÇÃO X
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 46 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo
deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de
acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
SEÇÃO XI
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 47 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos Artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão à Contadoria do Poder Executivo, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, os seguintes
demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em
locais públicos de grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2021.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XII
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 48 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2020.
SEÇÃO XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 49 Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIV
Do Incentivo à Participação Popular
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Art. 50 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 51 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2021, mediante regular processo
de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária
documentos que comprovem a efetiva realização das Audiências Públicas previstas no
Caput deste artigo.
SEÇÃO XV
Das Disposições Gerais
Art. 52 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º,
desta Lei.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2021 e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, mediante autorização legislativa,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas
naturezas de despesa.
§ 2º As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer
também entre dotações orçamentárias constantes do mesmo Projeto, Atividade ou
Operação Especial e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo
Programa constante do Plano Plurianual, por meio de autorização legislativa.
Art. 53 Durante a execução orçamentária do exercício de 2021 fica o Poder
Executivo autorizado a:
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I – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos de anulações de
dotações, até o limite de dez por cento do total da despesa fixada na Lei Orçamentária,
sendo três por cento reservado à área de saúde, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/1964.
II – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do superávit
financeiro do exercício de 2020, até o limite do superávit apurado, sendo este calculado
individualmente por fonte e destinação de recursos;
III – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do excesso de
arrecadação apurado durante o exercício de 2021, ou a sua tendência, calculado
individualmente por fonte e destinação de recursos.
§1º Suprimido
§2º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto neste artigo.
Art. 54 Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2021, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 55 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as
fontes e destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de
aplicação, dos grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das
unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e em
seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 56 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57 Conforme disposto nos Artigos 133 e 181 da Lei Orgânica Municipal,
se a Câmara Municipal não enviar, até o final da sessão legislativa, o projeto de lei
orçamentária à sanção, será sancionado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do
Executivo.
Art. 58 Conforme disposto no art. 134 da Lei Orgânica Municipal, se rejeitado
pela Câmara, o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o
orçamento do exercício em curso, aplicando-se lhe a atualização dos valores pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 59 Tendo sido o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, e
enviado ao Executivo para sanção dentro dos prazos estabelecidos, e se o projeto de lei
orçamentária de 2021 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2020, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
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III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12
(um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2021,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto de lei orçamentária de 2021 para fins do cumprimento do disposto
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 60 Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 61 Para fins de consolidação do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2022, a ser apresentado ao Poder Legislativo até o dia 15
de maio de 2021, as entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo deverão
entregar à Contadoria Municipal, até o dia 30 de março de 2021, relativamente aos
exercícios de 2022, 2023 e 2024, no que couber:
I – a projeção das receitas e respectivas memórias de cálculo;
II – a projeção das despesas, por natureza de despesa, e respectivas
memórias de cálculo;
III – dados para projeção do Resultado Nominal, conforme metodologia de
cálculo da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do estado, com as
respectivas memórias de cálculo das projeções;
IV – Valores apurados do patrimônio líquido ao final dos exercícios de 2018,
2019 e 2020;
V – demonstrativos de receitas e aplicação dos recursos de alienação nos
exercícios de 2018, 2019 e 2020;
VI – demonstrativo da margem para expansão da despesa obrigatória de
caráter continuado;
VII – demonstrativo dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes;
VIII – informações sobre as obras em andamento;
IX – avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
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X – informações sobre as ações prioritárias para o exercício de 2022.
Parágrafo Único. Caso as entidades mencionadas no caput não encaminhem
as informações solicitadas no prazo previsto, os valores poderão ser estimados pelo
Poder Executivo, preferencialmente sendo considerados os valores previstos para o
orçamento do exercício de 2021, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de agosto de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
NÍVIA MARIA DE MELO
Secretária Municipal de Fazenda
ANEXO DE METAS
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FISCAIS
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