| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.369/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.243.0403.8.017 – Manutenção do Abrigo Institucional 3.3.50.43– Subvenções Sociais (DR 100) .................................................. R$ 124.000,00 Total .................................................................................................... R$ 124.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 04.02.08.243.0405.8.019 - Parceria para Assistência à Criança e ao Adolescente 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 100) ................................................ R$ 20.000,00 04.02.08.244.0405.8.022 – Parceria para Assistência Comunitária 3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 100) ................................................ R$ 44.000,00 04.02.08.364.0807.8.052 – Apoio ao Estudante Universitário 3.3.90.18 – Auxílio Financeiro a Estudantes (DR 100) ................................ R$ 60.000,00 Total ................................................................................................... R$ 124.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de setembro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL