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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1230/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1230 / 2005
Date 2005-06-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO REZENDE”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1230/2005
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar
Imóvel à Associação dos Moradores do
Conjunto Habitacional Chico Rezende.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno
urbano de nº 02, da quadra nº 07, com área de 323,00 m2 (trezentos e vinte e três
metros quadrados), situado na Rua José Ribeiro de Oliveira, bairro Marília, de
propriedade do Município de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata
no livro 2-AB , fls. 137, matrícula 5.137, para a Associação Comunitária dos
Moradores do Conjunto Habitacional Chico Rezende, inscrita no CNPJ sob nº
20.897.443/0001-34.
 Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção
de um Salão Comunitário.
Art. 3º O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de
reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização à donatária.
Art. 4º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão
por conta da Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Habitacional
Chico Rezende.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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