| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CHICO REZENDE”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1230/2005 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóvel à Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Chico Rezende.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano de nº 02, da quadra nº 07, com área de 323,00 m2 (trezentos e vinte e três metros quadrados), situado na Rua José Ribeiro de Oliveira, bairro Marília, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, registrado no CRI de Lagoa da Prata no livro 2-AB , fls. 137, matrícula 5.137, para a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Habitacional Chico Rezende, inscrita no CNPJ sob nº 20.897.443/0001-34. Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção de um Salão Comunitário. Art. 3º O terreno não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo único – No caso de reversão, não caberá qualquer indenização à donatária. Art. 4º As despesas e taxas cartorárias decorrentes desta lei, correrão por conta da Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Habitacional Chico Rezende. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda