| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3391 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.365/2020 QUE INSTITUI AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4935 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3391/2020 “Altera a Lei nº. 3.365/2020, que Institui as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados o Anexo de METAS FISCAIS e o Anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei n.º 3.365/2020, passando a vigorar o previsto nos Anexos correspondentes desta Lei. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº. 3.365/2020 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de Dezembro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL