norma nº 3396/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.396/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 395.651,31
(trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e um
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.04.08.241.0403.8.053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 200 – Det. 367) ............................ R$ 395.651,31
Total ............................................................................................ R$ 395.651,31 
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2020, do recurso do FUMPI (Conta Bancária
CEF nº 71.019-9).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL