norma nº 3397/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.397/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 201.827,06
(duzentos e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e seis centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.03.08.243.0401.8.024 – FIA – Fundo para a Infância e Adolescência
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 200 - Det. 128) ............................ R$ 201.827,06
Total ............................................................................................ R$ 201.827,06 
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2020, do recurso do FIA-Fundo para a
Infância e Adolescência - (Contas Bancárias BB 28.774-1 e CEF 1.054-5).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL