| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.406/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.690.315,00 (três milhões seiscentos e noventa mil e trezentos e quinze reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades Municipais de Atenção à Saúde 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 2.02 – Recursos próprios do Município) Valor .................................................................................................... R$ 3.690.315,00 Conta bancária: Recursos próprios do município Total ........................................................................................................ R$ 3.690.315,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit financeiro apurado nas respectivas Fontes de Recursos PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, codificadas conforme tabela do TCE-MG. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL