| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2005 |
| Date | 2005-06-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1232/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal, no montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01– Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.05 –Secretaria de Administração 01.031.0101.2.008 – Manutenção da Atividade da Secretaria de Administração 3.3.9.0-39 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica............. 3.000,00 3.3.9.0-35 – Serviço de Consultoria.......................................... 9.000,00 Total .......................................................... 12.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.0101.2.001 – Corpo Legislativo e Secretaria – Pessoal 3.1.9.0-11–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........ 12.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA