norma nº 3415/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 3.415/2021
“Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB de que
trata o art. 212-A da Constituição Federal”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –
FUNDEB.
§1º O conselho de que trata o caput poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fun￾do, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da exe￾cução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediata￾mente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, re￾ferentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discrimi￾nar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalida￾de ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.113;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escola￾res com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
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§2º Ao Conselho incumbe, ainda:
I - elaborar parecer das prestações de contas prestadas pelo Município;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminha￾mento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Progra￾ma Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Siste￾mas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e
analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pare￾ceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
§3º O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucio￾nal ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus
membros.
§4º O conselho contará com estrutura administrativa e condições materiais ade￾quadas à execução plena das suas competências.
Art. 2º O conselho terá a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas bási￾cas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
§1º Os membros do conselho previsto no caput observados os impedimentos dis￾postos no §3º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do manda￾to dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - nos casos das representações do Executivo e das entidades de classes organiza￾das, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
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III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sin￾dicais da respectiva categoria;
IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de
ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de
recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a
título oneroso.
§2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gas￾tos públicos;
V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como
contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§ 3º São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo:
I - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses
profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados ao poder Executivo Municipal.
§4º O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do
Fundo no âmbito do Município.
§5º A atuação dos membros do Conselho do Fundo:
I - não é remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações rece￾bidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pes￾soas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conse￾lho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
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V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em ativida￾des do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades esco￾lares.
§6º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em
seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
§7º O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, ve￾dada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§8º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estu￾dantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§9º O Município disponibilizará em sítio na internet informações atualizadas sobre
a composição e o funcionamento do conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo conselho.
§10 O conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de
seu presidente.
Art. 3º O novo conselho do Fundo será instituído no prazo de 90 (noventa) dias
contados da criação do fundo de que trata a Lei nº 14.113.
§1º Até que seja instituído o novo conselho, no prazo referido no caput deste arti￾go, caberá ao conselho existente na data de publicação desta Lei exercer as funções de
acompanhamento e de controle previstas na legislação.
§2º O primeiro mandato dos novos conselheiros que tomarem posse extinguir-se-á
em 31 de dezembro de 2022.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº
1.463 de 21 de fevereiro de 2007.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal