norma nº 3416/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.416/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo / Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
449051 – Obras e Instalações ................................................................. R$ 5.000.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 5.000.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será utilizado
o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL