norma nº 231/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2020
“Altera a Lei Complementar nº. 176, de 01 de
Janeiro de 2017, Redefinindo as Zonas de Uso e
Ocupação do Solo e dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos III e V do art. 84 da Lei
Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 84. ..........................................................................................
I - ...................................................................................................
III – altimetria máxima (NR);
.......................................................................................................
V – afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos; (NR)” 
Art. 2º Ficam revogados os incisos VI, VII e VIII do art. 84 da Lei
Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º Fica alterada a redação dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX, X e XI e do parágrafo único, todos do art. 85 da Lei Complementar nº.
176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. ..........................................................................................
I - Zona Mista 1 (ZM-1);
II - Zona Mista 2 (ZM-2);
III - Zona Mista 3 (ZM-3); 
IV - Zona Mista 4 (ZM-4); 
V - Setor Especial 1 (SE-1); 
VI - Setor Especial 2 (SE-2);
VII - Zona Industrial 1 (ZI-1); 
VIII - Zona Industrial 2 (ZI-2); 
IX - Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1);
X - Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2);
XI - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
Parágrafo único. É vedada a transformação das áreas correspondentes
às zonas industriais mencionadas nos incisos VII e VIII e naquelas que por
ventura venham existir, áreas residenciais, salvo em caso de comprovado
interesse público, ouvido o Conselho Municipal da Cidade.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados os incisos XII, XIII, XIV e XV do art. 85 da
Lei Complementar nº. 176, de 01 de janeiro de 2017.
Art. 5º Ficam alteradas as redações dos artigos 87, 88, 89, 90, 91,
92, 93, 94, 95, 96, § 2º do art. 97, art. 98 e art. 99 todos da Lei Complementar
nº. 176, de 01 de janeiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 87. A Zona Mista 1 (ZM-1) compreende os espaços no interior do
perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento);
III - altimetria máxima: 21,00m (vinte e um metros);
IV - número de pavimentos: 5 (cinco) andares de 3,00m (três metros) de
piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d’água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos: 
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros)
sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m
(sete metros e sessenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de
7,60m (sete metros e sessenta centímetros). (NR)
Art. 88. A Zona Mista 2 (ZM-2) compreende os espaços no interior do
perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
I - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
II - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
III - altimetria máxima: 30,00m (trinta metros);
IV - número de pavimentos: 8 (oito) andares de 3,00m (três metros) de
piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d’água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos: 
a) zero, em fachadas de até 7,60m (sete metros e sessenta centímetros)
sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m
(sete metros e sessenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de
7,60m (sete metros e sessenta centímetros). (NR)
Art. 89. A Zona Mista 3 (ZM-3) compreende os espaços no interior do
perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
I - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
II - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
III - altimetria máxima: 36,00m (trinta e seis metros);
IV - número de pavimentos: 10 (dez) andares de 3,00m (três metros) de
piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d’água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos: 
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros)
sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de
10,50m (dez metros e cinquenta centímetros);
d) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta metros).
(NR)
Art. 90. A Zona Mista 4 (ZM-4) compreende os espaços no interior do
perímetro urbano destinados ao uso residencial de habitações
unifamiliares, multifamiliares e uso comercial:
I - taxa de ocupação: 90% (noventa por cento);
II - taxa de permeabilidade: 10% (dez por cento);
III - altimetria máxima: 51,00m (cinquenta e um metros);
IV - número de pavimentos: 15 (quinze) andares de 3,00m (três metros)
de piso a piso, mais 6,00m (seis metros) para a caixa d’água;
V - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos: 
a) zero, em fachadas de até 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros)
sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até
10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de
10,50m (dez metros e cinquenta centímetros);
d) 3,00m (três metros), em fachadas acima de 30,00m (trinta metros).
(NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 91. O Setor Especial 1 (SE-1) compreende os espaços no interior do
perímetro urbano na orla da Praia Municipal destinados ao uso de
habitações unifamiliares:
I - taxa de ocupação: 60% (sessenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 40% (quarenta por cento);
III - altimetria máxima: 12,00m (doze metros)
IV - número de pavimentos: 2 (dois) andares e mais um sótão ou porão 
V – afastamentos das divisas:
a) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,60m
(sete metros e sessenta centímetros) com aberturas;
b) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de
7,60 (sete metros e sessenta centímetros);
c) 30,00m (trinta metros) de afastamento da borda da Lagoa da Prata;
d) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), da Rua da Rede Ferroviária
e laterais. (NR) 
§ 1º No SE-1 não é autorizada a edificação de empreendimentos de
impacto, sendo necessário, em qualquer caso, a apreciação pelos
Conselhos Municipais da Cidade e de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente CODEMA. (NR)
§ 2º É obrigatório que o esgoto seja canalizado à rede pública, após
diluído em caixa própria que poderá ser coletiva. (NR)
Art. 92. O Setor Especial 2 (SE-2) compreende os espaços no interior do
perímetro urbano destinados às áreas verdes e áreas de preservação
permanente - APP, ficando a cargo do Município de Lagoa da Prata o
cercamento, limpeza e manutenção dessas áreas, quando públicas. (NR)
Art. 93. A Zona Industrial 1 (ZI-1) compreende os núcleos industriais
dentro do perímetro urbano, formado pelas empresas Embaré Indústrias
Alimentícias S/A, Pharlab Indústria Farmacêutica S/A, Bioquima Comercio
& Industria de Rações Ltda. e pelo Distrito Industrial Presidente Juscelino
Kubitschek, conforme Mapa de Zoneamento que é parte integrante desta
Lei Complementar, excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel
residencial ou comercial:
I - taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento);
III - altimetria máxima: 50,00m (cinquenta metros);
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos: 
a) zero, em fachadas de até 7,00m (sete metros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,00m
(sete metros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de
7,00m (sete metros). (NR)
Art. 94. A Zona Industrial 2 (ZI 2) compreende a área destinada ao uso
industrial de pequeno e médio potencial poluidor e ao comércio atacadista,
a partir da via secundária que margeia a Rodovia MG-170, em uma
largura de 150,00m (cento e cinquenta metros):
I - taxa de ocupação: 80% (oitenta por cento);
II - taxa de permeabilidade: 20% (vinte por cento);
III - altimetria máxima: 50,00m (cinquenta metros);
IV - afastamentos das divisas apenas nas laterais e fundos: 
a) zero, em fachadas de até 7,00m (sete metros) sem aberturas;
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), em fachadas de até 7,00m
(sete metros) com aberturas;
c) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), em fachadas acima de
7,00m (sete metros). (NR)
§ 1º O perímetro da ZI 2 compreende-se do trevo secundário – Rodovia
MG-170 / Av. Fernão Dias - até a divisa com o Distrito Industrial
Presidente Juscelino Kubitschek, em uma faixa de 150,00m (cento e
cinquenta metros) a partir da via secundária que margeia a Rodovia MG￾170 até o limite de 150,00m no sentido centro da cidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º A faixa do lado oposto da Rodovia MG-170, na mesma extensão do
perímetro delimitado para a ZI 2, citado no parágrafo anterior, quando se
tornar parte integrante do perímetro urbano constituirá a ZI 2, com
largura de 150m (cento e cinquenta metros) a partir da via secundária
que margeia a Rodovia MG-170. 
Art. 95. A Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS-1) corresponde a
áreas ainda não ocupadas e não urbanizadas, dentro do perímetro urbano,
destinadas a programas de habitação de cunho social, cujos parâmetros
ainda não previstos neste artigo, serão regulamentados por Lei
Complementar. (NR)
§ 1º Quando da execução de projetos habitacionais relativos aos
programas a que se refere o caput deste artigo, construídos com recursos
públicos subsidiados pelo governo, as famílias beneficiárias serão isentas
das taxas de ligação de água e esgoto além de outras taxas e
emolumentos. (NR)
§ 2º Na ausência de Lei Complementar, devem ser observados os
parâmetros aplicáveis à ZM-1. (NR)
Art. 96. A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2) corresponde às
áreas já urbanizadas, sendo os conjuntos habitacionais Ângelo Teodoro e
Clara Luciano, destinadas a programas de habitação de cunho social,
cujos parâmetros ainda não previstos neste artigo, serão regulamentados
por Lei Complementar. (NR)
§ 1º Quando da execução de projetos habitacionais relativos aos
programas a que se refere o caput deste artigo, construídos com recursos
públicos subsidiados pelo governo, as famílias beneficiárias serão isentas
das taxas de ligação de água e esgoto além de outras taxas e
emolumentos. (NR)
§ 2º Na ausência de Lei complementar, devem ser observados os
parâmetros aplicáveis à ZM-1. (NR)
Art. 97. ...........................................................................................
§ 1º ................................................................................................
§ 2º Define-se como condomínio fechado o loteamento com entrada sujei￾ta a controle particular. (NR)
Art. 98. O zoneamento no Município de Lagoa da Prata observará os
seguintes parâmetros gerais:
I - tamanho mínimo dos lotes: mínimo 200m² (duzentos metros
quadrados);
II - em lotes de até 12,00m (doze metros) de testada, mínimo de 1,50m
(um metro e cinquenta centímetros) em fachadas com abertura até
12,00m (doze metros) de altura e mínimo de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) em fachadas com abertura acima de 12,00m (doze
metros) de altura, nas ZM-1, ZM-2, ZM-3 e ZM-4;
III - nas ZM-2, ZM-3 e ZM-4, a captação de água pluvial será considerada
no cômputo da área permeável, de acordo com o art. 134 desta Lei;
IV - fica vedado o uso industrial na ZM-1, SE-1 e SE-2, tolerando-se
apenas atividades comerciais, de suporte direto e cotidiano às habitações
próximas, não geradoras de tráfego pesado e não produtoras de ruídos,
gases ou outras emissões poluentes;
V - nas ZM-2, ZM-3 e ZM-4 os usos industriais em estabelecimentos de
até 500,00m² (quinhentos metros quadrados) serão tolerados se
observadas as condições de inexistência de emissões nocivas, a juízo do
CODEMA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - as edificações superiores a três pavimentos serão dotadas de
elevador;
VII - o número de vaga de garagem ou estacionamento nas ZM-1, ZM-2,
ZM-3, ZM-4, SE-1 e SE-2 será:
a) para o uso residencial o número de garagem ou estacionamento, que
deve ser fechada e com teto, o qual pode ser aberto e sem cobertura,
ambos com dimensão mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) por 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), no
interior do imóvel, deve ser:
1 - uma vaga para cada unidade com área construída de até 99,99m²
(noventa e nove metros e noventa e nove centímetros quadrados);
2 - uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área
construída;
3 - uma vaga para cada unidade autônoma, em edificações
multifamiliares;
b) em edificações multifamiliares não é permitida a existência de vaga
presa.
c) para o uso comercial ou misto, o número de vagas de garagens e/ou
estacionamento funcionais deve ser:
1 - uma vaga para cada 60,00m² (sessenta metros quadrados) em
museus, teatros, cinemas e hospitais;
2 - uma vaga para cada 80,00m² (oitenta metros quadrados) em
instituições de ensino, creches, shoppings, galerias e supermercados;
3 - uma vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) em bancos,
instituições financeiras, restaurantes, lanchonetes, padarias, prestação de
serviços, igrejas, templos, lojas, boates, escritórios e consultórios;
4 - uma vaga para cada 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados)
em clínicas, laboratórios, estádios, ginásios e clubes;
5 - uma vaga para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) em
galpões comerciais e postos de combustíveis;
6 - o mínimo de 60% (sessenta por cento) de vagas em relação ao total
de apartamentos ou quartos de hotéis e pensões, dos quais pelo menos
80% (oitenta por cento) deverão ser vagas livres.
d) o número de vaga de garagem nas ZI-1 e ZI-2 será:
1 - uma vaga para carga e descarga de caminhões para cada 400,00m²
(quatrocentos metros quadrados) de área de galpão;
2 - uma vaga para automóveis para cada 200,00m² (duzentos metros
quadrados) de área de galpão.
Art. 99. Havendo interesse do poder público em fazer uso de
pavimentação impermeável em alguma via pública no SE-1, os Conselhos
Municipais da Cidade e de Defesa e Conservação do Meio Ambiente –
CODEMA – deverão, obrigatoriamente, ser ouvidos e aprovar a
pavimentação.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº. 176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de dezembro de 2020.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal