| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3432 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.432/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 13.03 – Secretaria Municipal de Transportes - Limpeza Urbana/Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 319034 – Outras Despesas Pessoal - Contratos de Terceirização ..................... R$ 760.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 760.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias para anulação: 13.03 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana/Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................. R$ 360.000,00 Recurso do Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020 ........... R$ 400.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 760.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL