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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1236/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1236/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.000,00
(Quarenta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.16 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
695 - Turismo
1803 – Parque Ecológico
3.011 - Infra-estrutura Turística – Convênio Ministério Turismo
4490.51 – Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.17-14.422.1503.3.007-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Junho de 2005.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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