| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1236/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.16 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18 – Gestão Ambiental 695 - Turismo 1803 – Parque Ecológico 3.011 - Infra-estrutura Turística – Convênio Ministério Turismo 4490.51 – Obras e Instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.17-14.422.1503.3.007-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA