| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1997 |
| Date | 1997-08-28 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 787/97 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias: 13070212.01-3132.00.00............................................................................. 30.000,00 13764472.03-3131.00.00............................................................................. 10.000,00 13764472.03-3132.00.00............................................................................. 40.000.00 TOTAL...................................................................................... 80.000,00 Art. 2° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 13070212.01-3120.00.00............................................................................. 20.000,00 13764491.05-4110.00.00............................................................................. 60.000,00 TOTAL..................................................................................... 80.000,00 Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 1997. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária Municipal de Administração