| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 500 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1237/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, no montante de R$ 66.900,00 (Sessenta e seis mil e novecentos reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 01.01 – Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 01.031.0101.2.001 – Corpo Legislativo e Secretaria – Pessoal 3190-13–Obrigações Patronais................................................. 5.100,00 01.031.0101.2.002 – Manut. Ativ. Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara 3390-14 – Diárias...................................................................... 20.000,00 01.05 – Secretaria de Administração 01.031.0101.2.007 – Setor de Administração – Pessoal 3190-11 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil................. 25.000,00 01.031.0101.2.008 – Manutenção do Setor de Administração 3390-14 – Diárias...................................................................... 10.000,00 3390-39 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física.................. 6.800,00 TOTAL..................................................................... 66.900,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.17.14-422.1503.3.007-4490.51 .......................................................... 66.900,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA