| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | “ALTERA INCISOS I E II DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI Nº 1197/2005, QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1238/2005 “Altera incisos I e II do Art. 1º, e Art. 2º da Lei nº 1197/2005, que Concede Anistia de Juros e Multas.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 1197/2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 15 de Julho de 2005, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento) e de multas pelo percentual de 100% (cem por cento); II – Para pagamento do imposto em 06(seis) parcelas, vencendo a primeira em 15/07/2005 e as demais em 15/08/2005, 15/09/2005, 15/10/2005, 15/11/2005 e 15/12/2005, mediante redução de juros pelo percentual de 80% (oitenta por cento) e de multas pelo percentual de 80% (oitenta por cento).” Art. 2º O Art. 2º da Lei 1197/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira parcela do parcelamento, até 15 de Julho de 2005.” Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/05/2005. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA