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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1238/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 2005
Date 2005-06-24
Ementa“ALTERA INCISOS I E II DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI Nº 1197/2005, QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1238/2005
“Altera incisos I e II do Art. 1º, e Art. 2º da
Lei nº 1197/2005, que Concede Anistia de
Juros e Multas.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 1197/2005, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
I – Para pagamento em parcela única com vencimento em 15 de
Julho de 2005, mediante redução de juros pelo percentual de 100% (cem por cento)
e de multas pelo percentual de 100% (cem por cento);
II – Para pagamento do imposto em 06(seis) parcelas, vencendo
a primeira em 15/07/2005 e as demais em 15/08/2005, 15/09/2005, 15/10/2005,
15/11/2005 e 15/12/2005, mediante redução de juros pelo percentual de 80%
(oitenta por cento) e de multas pelo percentual de 80% (oitenta por cento).”
Art. 2º O Art. 2º da Lei 1197/2005 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º A anistia prevista neste artigo é transitória e será
concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento do imposto, ou da primeira
parcela do parcelamento, até 15 de Julho de 2005.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 10/05/2005.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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