norma nº 809/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020
Referenda Despesa Para o Orçamento da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata Para o Exercício de
2021.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Quelli Cássia Couto, Presidente,
nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o
Orçamento do Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e
trezentos mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos
quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Art. 1º desta Resolução far-se-á de
acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos
anexos desta Resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento da Câmara
serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o
disposto no Artigo 62, Inciso V da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o
Detalhamento de Despesas anexo a esta Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo;
b) ANEXO II – Listagem das Fichas de Despesa;
c) ANEXO III – Quadro Sumário das Despesas Orçadas;
d) ANEXO IX – Quadro comparativo das Metas Fiscais do Orçamento e LDO.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 6 de outubro de 2020.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Presidente
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