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norma nº 1239/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1239 / 2005
Date 2005-06-27
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1239/2005
“Dispõe Sobre as Diretrizes Para a
Elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e
dá Outras Providências”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2006,
compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual; 
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários; 
IV- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas; 
VI - critérios e formas de limitação de empenho; 
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; 
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas; 
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação; 
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso; 
XI - definição de critérios para início de novos projetos; 
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes; 
XIII- incentivo à participação popular; 
XIV - as disposições gerais. 
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2006, as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal serão definidas quando da elaboração do projeto de
lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, o qual será encaminhado à
Câmara Municipal até o dia 31/08/2005. 
§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2006 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. 
§ 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2006, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 
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2006-2009, terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2006
e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas. 
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual; 
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo; 
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e 
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as
respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam. 
§ 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa. 
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999,
da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo
ao período 2006-2009. 
Art. 4º O orçamento fiscal, discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos, autarquias, instituídas e mantidas pelo Poder Público,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo. 
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Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000; 
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2005, projetados
ao exercício a que se refere. 
Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei. 
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se
for o caso, encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até
15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas
orçamentárias para o exercício subseqüente e as respectivas memórias de cálculo,
para fins de consolidação da receita municipal. 
Art. 9º O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 01 de Agosto de 2005,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária. 
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Art. 11 A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes
ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. 
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§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. 
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. 
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida. 
§ 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição
Federal. 
Art. 13 Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas. 
Art. 14 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal. 
Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Subseção III
Da Definição do Limite de Suplementação
Art. 16 Durante a execução orçamentária do exercício de 2006, fica o poder
Executivo autorizado: 
I - a suplementar recursos até o limite de 10%(dez por cento) do total da
despesa fixada na Lei Orçamentária; 
II - a Criar através de decretos, elementos de despesa (ou objeto de gasto) para
orçamentação de recursos transferidos mediante convênios, contratos, acordos e
ajustes até o limite destas transferências; 
III - a criar elementos de despesa na estrutura de programas, projetos,
atividades e operações especiais, constantes do orçamento do exercício de 2006. 
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
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Art. 17 A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1%
9(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2006,
destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e demais créditos adicionais. 
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos
15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2006 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§
3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. 
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19 Se durante o exercício de 2006 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara. 
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 20 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2006, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais: 
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I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilização; 
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços; 
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária. 
Art. 21 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: 
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal; 
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza; 
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
VI- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
VII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público; 
Art. 22 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000. 
Art. 23 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal. 
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado
no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei. 
Art. 25 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento
de despesa do Município no exercício de 2006 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
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aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2006
a 2008, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 26 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas
e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: 
I - para elevação das receitas: 
a - a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei; 
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
II - para redução das despesas: 
a - implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2006, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo. 
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira. 
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas
medidas previstas neste artigo. 
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. 
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Art. 29 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
§ 1º A lei orçamentária de 2006 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a
realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. 
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno. 
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 30 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas: 
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; 
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada; 
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública. 
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2006 por, no mínimo, uma autoridade local, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 31 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: 
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas
ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente; 
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais. 
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Art. 32 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de contribuições para entidades privadas, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial. 
Art. 33 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº
101/2000. 
Art. 34 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos. 
Art. 35 As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 30 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos
as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. 
§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa
Dinheiro Direto na escola. 
Art. 36 A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais. 
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
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Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio. 
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após
a publicação da lei orçamentária de 2006, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do
Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2006, os seguintes demonstrativos: 
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; 
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000; 
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2006.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2006 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos
se: 
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei; 
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público; 
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito. 
Parágrafo Único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
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orçamentária de 2006, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2005. 
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40 Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. 
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2006, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento. 
Parágrafo Único - O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
Art. 42 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para: 
I - elaboração e discussão do orçamento municipal; 
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei. 
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo. 
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária,
os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. 
Art. 44 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964. 
§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares. 
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§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos
cancelamentos de dotações propostos. 
Art. 45 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária. 
Parágrafo Único - A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos. 
Art. 46 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 47 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo de Metas Fiscais; 
II - Anexo de Riscos Fiscais. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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