br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1240/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2005
Date 2005-06-27
Ementa“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 984/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PARQUE MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS”.
native_id503

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1240/2005
“Altera redação da Lei nº 984/2001 que
dispõe sobre o Parque Municipal
Francisco de Assis”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O inciso III do art. 7º da Lei 984/2001, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“III. A entrada e permanência de pessoas com cães e outros animais
no âmbito do Parque, incluindo a área da praia.”
Art. 2º O art. 7º da Lei 984/2001, fica acrescido do inciso XII com a
seguinte redação: 
“XII . Atracar qualquer tipo de embarcação na área do parque
ecológico, salvo embarcações a serviço do Município e as
autorizadas pelo Poder Público.”
Art. 3º O art. 8º da Lei 984/2001, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido de parágrafo único:
“Art. 8º Fica proibida a pesca em qualquer de suas modalidades,
salvo em eventos organizados pelo Município para finalidades ambientais e
turísticas.
Parágrafo único – Em caso de descumprimento do disposto neste
artigo serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º e nos valores
previstos em seu § 1º
.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

open original →