| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 984/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PARQUE MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1240/2005 “Altera redação da Lei nº 984/2001 que dispõe sobre o Parque Municipal Francisco de Assis” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 7º da Lei 984/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “III. A entrada e permanência de pessoas com cães e outros animais no âmbito do Parque, incluindo a área da praia.” Art. 2º O art. 7º da Lei 984/2001, fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação: “XII . Atracar qualquer tipo de embarcação na área do parque ecológico, salvo embarcações a serviço do Município e as autorizadas pelo Poder Público.” Art. 3º O art. 8º da Lei 984/2001, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: “Art. 8º Fica proibida a pesca em qualquer de suas modalidades, salvo em eventos organizados pelo Município para finalidades ambientais e turísticas. Parágrafo único – Em caso de descumprimento do disposto neste artigo serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 7º e nos valores previstos em seu § 1º .” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE