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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1241/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 2005
Date 2005-06-27
Ementa“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1142/2004 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL”.
native_id504

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1241/2005
“Altera redação da Lei Municipal nº 1142/2004
que autoriza doação de imóvel.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1142/2004 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote urbano
de nº 141, da quadra 21, com área de 280m² (duzentos e oitenta metros
quadrados), sendo 14 x 20 metros, situado na Rua Luz, bairro Américo Silva,
nesta cidade, e benfeitorias, conforme escritura em anexo, à Ricardo Vidal -
ME, empresa inscrita no CNPJ sob nº 03634713/0001-03, registrado no livro 2
DM, folha 054 e matrícula 20.054.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
MARLÚCIO MEIRELES
Secretário Municipal de Administração

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