| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1142/2004 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL”. |
| native_id | 504 |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1241/2005 “Altera redação da Lei Municipal nº 1142/2004 que autoriza doação de imóvel.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1142/2004 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote urbano de nº 141, da quadra 21, com área de 280m² (duzentos e oitenta metros quadrados), sendo 14 x 20 metros, situado na Rua Luz, bairro Américo Silva, nesta cidade, e benfeitorias, conforme escritura em anexo, à Ricardo Vidal - ME, empresa inscrita no CNPJ sob nº 03634713/0001-03, registrado no livro 2 DM, folha 054 e matrícula 20.054.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal MARLÚCIO MEIRELES Secretário Municipal de Administração