norma nº 3476/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.476/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 99.430,56 (noventa e nove
mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária: 
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP 
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do Sistema Prisional
Auxílios ................................................................................................................. R$ 99.430,56
TOTAL ............................................................................................................. R$ 99.430,56
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020 (Recurso 255).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de junho de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL