| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 1080/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1242/2005 "Altera a Lei N.º 1080/2003 que Dispõe Sobre a Política de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação; Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 11 da Lei Municipal n.º 1080/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, composto de 16 membros e igual número de suplentes, sendo: I - 08 (oito) conselheiros do Poder Público assim distribuídos: - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; - 01 (um) representante da Polícia Florestal - PMMG; - 01 (um) representante do Ministério Público; - 01 (um) representante do Legislativo Municipal; - 01 (um) representante do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) do Município. - 01 (um) representante da Emater - MG; II - 06 (seis) representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, Rede de Ensino e pessoas comprometidas com a questão ambiental; III - 01 (um) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município; IV – 01 (um) representante de entidades civis criadas com finalidades de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município; Parágrafo Único - Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.” PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA Secretário Municipal de Meio Ambiente