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norma nº 1242/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1242 / 2005
Date 2005-06-27
Ementa“ALTERA A LEI Nº 1080/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO; CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1242/2005
"Altera a Lei N.º 1080/2003 que Dispõe
Sobre a Política de Proteção, Conservação e
Melhoria do Meio Ambiente, Seus Fins e
Mecanismos de Formulação e Aplicação;
Cria o Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente, o Fundo
Municipal de Meio Ambiente e dá Outras
Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Art. 11 da Lei Municipal n.º 1080/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 11 – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua
competência, composto de 16 membros e igual número de suplentes,
sendo:
I - 08 (oito) conselheiros do Poder Público assim distribuídos:
- 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
- 01 (um) representante da Polícia Florestal - PMMG;
- 01 (um) representante do Ministério Público;
- 01 (um) representante do Legislativo Municipal;
- 01 (um) representante do SAAE (Serviço Autônomo de Água e
Esgotos) do Município.
- 01 (um) representante da Emater - MG;
II - 06 (seis) representantes de setores organizados da sociedade, tais
como: Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço,
Sindicatos, Rede de Ensino e pessoas comprometidas com a questão
ambiental;
III - 01 (um) representante de entidade civil criada com o objetivo de
defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município;
IV – 01 (um) representante de entidades civis criadas com finalidades de
defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do
Município;
Parágrafo Único - Os órgãos ou entidades mencionadas neste
artigo poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente,
mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Junho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
FABRÍZIO FURTADO DE SOUSA
Secretário Municipal de Meio Ambiente

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