| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.491/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 13.02 – Secretaria Municipal de Transporte – Limpeza Urbana/Setor de Transportes 26.122.1301.4.063 – Manutenção da Frota Municipal 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 40.000,00 13.02 – Secretaria Municipal de Transporte – Limpeza Urbana/Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 70.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Recurso do Superávit apurado ao final do exercício de 2020. TOTAL .................................................................................................... R$ 70.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de julho de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL