| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO DE AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1244/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição no montante de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), aos Caixas Escolares Monsenhor Alfredo Dohr e Dr. Arnaldo de Faria Tavares. Art. 2º Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente no montante de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.10 – Secretaria Municipal de Educação 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental 1202 – Atendimento ao Ensino Fundamental 0.018 – Contribuição ao Caixa Escolar Mons. Alfredo Dohr 3390.41 – Contribuições ...................................................... 1.250,00 0.019 – Contribuição ao Caixa Escolar Dr. Arnaldo de Faria Tavares 3390.41 – Contribuições ..................................................... 1.250,00 TOTAL................................................................ 2.500,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.17-14.422.1503.3.007-4490.51................................................................. 2.500,00 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Julho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA