norma nº 3516/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.516/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 273.055,00 (duzentos
e setenta e três mil e cinquenta e cinco reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.077 – Enfretamento do COVID-19
339030 – Material de Consumo (DR 155) .................................................... R$ 273.055,00
TOTAL .................................................................................................. R$ 273.055,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação na rubrica 41728031120. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de setembro de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL