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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1247/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1247 / 2005
Date 2005-07-04
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A ASCALP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1247/2005
“Autoriza o Executivo Municipal a Realizar
Despesas Com a ASCALP e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no
montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para manutenção da ASCALP – Associação
dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa da Prata.
Art. 2º Para efetuar as despesas mencionadas no artigo anterior o
Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com as
seguintes dotações orçamentárias:
02.16 – Secretaria do Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
1801 – Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
0.020 – Manutenção do Convênio com a ASCALP
 3390.30 – Material de Consumo ........................................................ 5.000,00
 3390.36 – Serviço de Terceiros - Pessoa Física................................ 500,00
 3390.39 – Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica ............................ 500,00
 TOTAL ............................................................................. 6.000,00
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do
orçamento do Município:
02.16.18.695.1803.4122.3190-04..................................................................... . 6.000,00
Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º será
celebrado convênio entre o Município e a entidade beneficiada.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Julho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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