| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A ASCALP E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 509 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1247/2005 “Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Despesas Com a ASCALP e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no montante de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para manutenção da ASCALP – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Lagoa da Prata. Art. 2º Para efetuar as despesas mencionadas no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial, no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.16 – Secretaria do Meio Ambiente 18 – Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental 1801 – Controle e Proteção da Qualidade Ambiental 0.020 – Manutenção do Convênio com a ASCALP 3390.30 – Material de Consumo ........................................................ 5.000,00 3390.36 – Serviço de Terceiros - Pessoa Física................................ 500,00 3390.39 – Serviço de Terceiros - Pessoa Jurídica ............................ 500,00 TOTAL ............................................................................. 6.000,00 Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município: 02.16.18.695.1803.4122.3190-04..................................................................... . 6.000,00 Art. 4º Para realização das despesas constantes do artigo 1º será celebrado convênio entre o Município e a entidade beneficiada. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Julho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA