norma nº 3524/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.524/2021
“Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar, Conceder Subvenção
Social à Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 
335043 – Subvenções Sociais (DR 155) ........................................................ R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 150.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o excesso de
arrecadação na rubrica 41728031125. 
 Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social,
no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), através de Convênio a ser
firmado, à seguinte entidade: Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º
02.877.511/0001-11.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de outubro de 2021.
 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL