norma nº 788/1997

LEI Nº 788/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR TERRENO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de
doação do lote de terreno urbano, 1-B, localizado na quadra 14, do Conjunto
Habitacional Américo Silva, Bairro Américo Silva, com 300 m2 (trezentos metros
quadrados), à Paróquia São Carlos Borromeu, CGC 22.217.517/0017-37. 
Art. 2º - No referido terreno deverá ser construído um salão, para
atender à população daquele bairro.
Art. 3º - O donatário deverá concluir a obra, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado, inclusive as
benfeitorias, ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 4º - O donatário não poderá sem prévia autorização do Executivo
Municipal, alienar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10 (dez ) anos, a contar
da data da escritura.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO