| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1248/2005 "Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá Outras Providências.” O Povo do Município de Lagoa da Prata, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Habitação – CMH – órgão da Administração do Município, com caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados. Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Assistência Social de Lagoa da Prata é a entidade da Administração Pública responsável pela execução da Política Habitacional do Município, em conformidade com o que se dispõe nos arts. 15, IV e 17, IX da Lei Orgânica do Município Lagoa da Prata. Art. 2° O Conselho Municipal de Habitação será constituído por quatorze membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma: I – Representantes do Poder Público, assim distribuídos: a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; c) Secretaria Municipal de Obras; d) Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; e) Chefe do Setor de Habitação; f) dois representantes do Legislativo Municipal; II – Representantes da sociedade civil organizada: a) um representante da Feira do Amor; b) um representante da Sociedade São Vicente de Paulo; c) dois representantes de Associações de Moradores de Bairros; d) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – 90ª Subseção; e) um representante da Associação Comercial e Industrial de Lagoa da Prata – ACIPRATA; f) um representante do CREA, sendo engenheiro ou arquiteto. § 1° Os membros do Conselho Municipal de Habitação serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 2° Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CMH. Art. 3° O CMH será presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social. Art. 4° O CMH reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno. Parágrafo Único – As reuniões ordinárias do CMH serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três dias. Art. 5° Compete ao CMH: I – Analisar, discutir e aprovar: a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação; b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de moradia; c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ações e Metas; d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos; e) a liberação de recursos para programas decorrentes do Plano de Ações e Metas; II – Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidade; III – Propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas; IV – Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação Popular; V - Analisar e aprovar os critérios de credenciamento pelas entidades da sociedade civil sem fins lucrativos em regime de mutirão; VI – Elaborar seu Regimento Interno. Art. 6° Além de outras atribuições definidas em lei, compete à SMAS, sem prejuízo da iniciativa dos membros do CMH e do Executivo: I – Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Habitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS a) a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor; b) o Plano de Ações e Metas , anual e plurianual, em consonância com o Plano de Captação e Aplicação de recursos, contendo, inclusive as linhas de financiamento à população; c) o Plano de Captação e Aplicação de recursos, anual e plurianual, contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno, política de subsídios, aplicações financeiras, inclusive com receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular, d) relatórios mensais de atividades financeiras e contábeis; II – Gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação Popular, instituído pela Lei n° 911/2000; III – Submeter aprovação do Conselho Municipal de Habitação os seguintes programas para a produção de moradia: a) aquisição e regularização de imóveis; b) urbanização e reurbanização de áreas; c) construção e recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas; d) ações emergenciais; e) contratação de assessoria técnica jurídica e urbanística; IV – Implementar programas decorrentes do Plano de Ações e Metas aprovado, elaborando ou executando os projetos que deles decorrem da seguinte forma: a) diretamente ou através de outro órgão de entidade de Administração Pública; b) mediante a celebração de contratos com os Agentes de Execução ou de Agentes de Assessoria Técnica; V – Propor critérios de credenciamento e de remuneração dos Agentes de Execução ou de Agentes de Assessoria Técnica; VI – Realizar movimentação financeira dos recursos destinados à habitação. Art. 7° O CMH elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de sessenta dias a partir da data de sua instalação. Art. 8º Fica criada a Coordenação de Secretaria Executiva do CMH, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a seguinte finalidade: I – Promover a mobilização dos recursos sociais existentes no Município bem como estimular a criação de outros necessários a universalização de moradia; II – Prestar apoio administrativo necessário ao CMH; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III – Manter o cadastro de entidades e organizações ligadas à habitação; IV – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados; V – Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos da conta do Fundo Municipal de Habitação Popular às entidades conveniadas; VI – Executar as decisões do CMH e outras que lhe forem determinadas pelo Secretario Municipal de Assistência Social; VII – Elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas, para apresentação ao CMH e ao Secretário Municipal de Assistência Social. Art. 9º Os serviços previstos para a Coordenação de Secretaria Executiva do CMH, serão exercidos por servidor de carreira do município. Parágrafo Único – O servidor designado para cumprir as atividades previstas no caput deste artigo perceberá 30% de seus vencimentos a título de gratificação, sem prejuízo do recebimento integral deste. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Julho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal ANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO Secretária Municipal de Assistência Social