| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2005 |
| Date | 2005-07-05 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR LOGRADOURO QUE MENCIONA”. |
| native_id | 511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 12492005 “Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar e Doar Logradouro que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública, o trecho da Avenida Isabel de Castro, entre a Rua José Bernardes Lobato e a Rua Olegário Maciel. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel desafetado nos termos do artigo anterior, à empresa Embaré Industrias Alimentícias S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.992.946/0001-51, para ampliação do parque industrial da empresa em Lagoa da Prata. Art. 3º As despesas decorrentes com escritura e registro da doação autorizada pela presente lei correrão por conta da donatária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de Julho de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL MARLÚCIO MEIRELES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO