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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1249/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1249 / 2005
Date 2005-07-05
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR LOGRADOURO QUE MENCIONA”.
native_id511

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 12492005
“Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar
e Doar Logradouro que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual
destinação pública, o trecho da Avenida Isabel de Castro, entre a Rua José
Bernardes Lobato e a Rua Olegário Maciel.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
desafetado nos termos do artigo anterior, à empresa Embaré Industrias Alimentícias
S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.992.946/0001-51, para ampliação do parque
industrial da empresa em Lagoa da Prata.
Art. 3º As despesas decorrentes com escritura e registro da doação
autorizada pela presente lei correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de Julho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
MARLÚCIO MEIRELES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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