norma nº 3544/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO Nº 285/2021
“Torna sem efeito numeração da
ordem cronológica das Leis Municipais
e dá Outras Providências.”
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o Município reservou para sanção, promulgação e publicação
da Proposição de Lei nº 150/2021, que "Dispõe sobre a proibição de criação e utilização de
logomarcas pelo Poder Executivo Municipal e institui a obrigatoriedade de uso do Brasão
Oficial” a numeração da Lei nº 3.544/2021, com data de 29 de novembro de 2021;
Considerando que após análise pormenorizada, o Município decidiu pelo veto da
mencionada Proposição;
Considerando que não foi sancionada, promulgada ou publicada Lei Municipal
com o nº 3.544/2021;
Considerando que a Lei nº 3.545/2021, que "Altera a Lei nº. 3.031, de 06 de
outubro de 2017, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos precedida e não
precedida de execução de obra”, foi sancionada e publicada em 03 de dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito a numeração 3.544/2021 da ordem cronológica das Leis
do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 31 de dezembro de 2021.
10 1,7
JU
DI GIANNÉ DE dLivEIRA NUNES
Prefeito Municipal