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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1251/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1251 / 2005
Date 2005-07-13
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1251/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição
no montante de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais), ao Caixa
Escolar Chico Resende. 
Art. 2º Para efetuar o repasse, mencionado no artigo anterior, fica o
Município de Lagoa da Prata autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento
vigente no montante de R$ 1.250,00 (Hum mil, duzentos e cinquenta reais) com a
seguinte dotação orçamentária:
02.10 – Secretaria Municipal de Educação
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1202 – Atendimento ao Ensino Fundamental
0.022 – Contribuição ao Caixa Escolar José Maria Teixeira Botelho
 3390.41 – Contribuições ...................................................... 1.250,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.10-12.122.0401.4.058-3190.04................................................................. 1.250,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Julho de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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