norma nº 3559/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.559/2022
Revisa os Valores dos Subsídios dos Agentes
Políticos do Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do
município de Lagoa da Prata em 10,06 % (dez vírgula zero seis por cento) – Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
acumulado nos últimos doze meses, a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2021, nos
termos da Lei Municipal nº 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste Artigo passam
a ser os constantes na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
Lagoa da Prata, 25 de janeiro de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO
PODER EXECUTIVO
PREFEITO ....................... R$ 20.225,42
VICE-PREFEITO ............... R$ 10.112,66
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 9.101,38
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública 01 R$ 9.101,38
Oficial de Gabinete 01 R$ 9.101,38
Procurador Adjunto 01 R$ 6.342,65
Valores previstos na Lei Municipal nº 3.303/2020 e revisados em 10,06% - IPCA
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2021
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 5.460,74
Valores previstos na Lei Municipal nº 3.303/2020 e revisados em 10,06% - IPCA 
acumulado nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2021