| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3573 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.573/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM 339039 (DR 212) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .................... R$ 175.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 175.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro de 2021 (Recurso 212). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 02 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL