| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.590/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.02 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado 06.181.0302.4.006 – Convênio com a Polícia Militar 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 300.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 300.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de março de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL