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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1255/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1255 / 2005
Date 2005-08-01
Ementa“PROIBE A UTILIZAÇÃO DE PIPAS E SIMILARES, EQUIPAMENTOS COM INSTRUMENTOS CORTANTES”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1255/2005
“Proíbe a Utilização de Pipas e Similares,
Equipadas com Instrumentos Cortantes”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos
lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território do Município
de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. Cabe aos agentes de fiscalização do Município zelar
pelo fiel cumprimento do disposto neste Artigo mediante ações fiscalizadoras e
administrativas.
Art. 2º A inobservância do disposto no Artigo anterior sujeita o infrator ao
pagamento de multa mínima no valor de R$100,00 (cem reais) e máxima no valor de
R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser fixada e escalonada em regulamento,
observada a correção monetária por índice oficial. 
Parágrafo único - O valor arrecadado com as multas pagas pelos
infratores do disposto nesta Lei será destinado ao Fundo Municipal para a Infância e a
Adolescência.
Art. 3º O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à
pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.
Art. 4º Ficam proibidas a fabricação e a comercialização da mistura de
cola e vidro moído utilizada nas linhas para soltar pipas.
Art. 5º Ao estabelecimento que infringir o disposto no Artigo anterior
caberá:
I - Advertência pela autoridade competente;
II - No caso de reincidência, o seu fechamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de Agosto de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
Secretário Municipal de Fazenda

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