| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1255 / 2005 |
| Date | 2005-08-01 |
| Ementa | “PROIBE A UTILIZAÇÃO DE PIPAS E SIMILARES, EQUIPAMENTOS COM INSTRUMENTOS CORTANTES”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1255/2005 “Proíbe a Utilização de Pipas e Similares, Equipadas com Instrumentos Cortantes”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo único. Cabe aos agentes de fiscalização do Município zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Artigo mediante ações fiscalizadoras e administrativas. Art. 2º A inobservância do disposto no Artigo anterior sujeita o infrator ao pagamento de multa mínima no valor de R$100,00 (cem reais) e máxima no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser fixada e escalonada em regulamento, observada a correção monetária por índice oficial. Parágrafo único - O valor arrecadado com as multas pagas pelos infratores do disposto nesta Lei será destinado ao Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência. Art. 3º O pagamento da multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos à pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada. Art. 4º Ficam proibidas a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro moído utilizada nas linhas para soltar pipas. Art. 5º Ao estabelecimento que infringir o disposto no Artigo anterior caberá: I - Advertência pela autoridade competente; II - No caso de reincidência, o seu fechamento. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de Agosto de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda