| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.611/2022 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 700.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 700.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021 (Recurso 255) - Detalhamento 34 - Conta Bancária nº 71.029-6. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 04 de abril de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL