norma nº 789/1997

LEI Nº 789/97
“AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM A EMATER/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, autorizado a
assinar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, para prestação de assistência técnica aos
produtores rurais deste Município.
Art. 2º - Para cobrir as despesas do mencionado convênio fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente
no montante de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) com a seguinte
dotação orçamentária:
01-09-01-04181112.080-3.2.3.3
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial referido no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01-12-02-09512691.017-4.1.1.0 ------------------------------R$
4.800,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Agosto de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal 
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE 
 Secretária Municipal de Administração