| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1259 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1259/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.16 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente 18 – Gestão Ambiental 541 – Preservação e Conservação Ambiental 1801 – Controle e Proteção da Qualidade Ambiental 4.121 - Preservação de Recursos Naturais 4490.61 – Aquisição de Imóveis. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.17-14.422.1503.3.007-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Agosto de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA