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norma nº 1259/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1259 / 2005
Date 2005-08-18
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1259/2005
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.16 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação Ambiental
1801 – Controle e Proteção da Qualidade Ambiental
4.121 - Preservação de Recursos Naturais
4490.61 – Aquisição de Imóveis. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.17-14.422.1503.3.007-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Agosto de 2005.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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