| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.643/2022 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.03 – Secretaria Municipal Assistência Social – Fundo Municipal Diretos Criança e Adolescente 08.243.0401.8.024 – Fundo para a Infância e Adolescência - FIA 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 355.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 355.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 2021. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de maio de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL