br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1260/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1260 / 2005
Date 2005-08-18
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE/LP A CONCEDER REDUÇÃO NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id522

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1260/2005
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Lagoa da Prata –SAAE/LP a
Conceder Redução na Ligação de Água e
Esgoto aos consumidores de baixa renda e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata￾SAAE/LP autorizado a conceder redução de até 100%(cem por cento) sobre a taxa de
ligação de água e/ou de ligação de esgoto aos consumidores comprovadamente
carentes de Lagoa da Prata.
 Art. 2º Para ter direito à redução referida no artigo anterior, o consumidor
não poderá ter débitos junto à Prefeitura e ao SAAE, e deverá preencher, pelo menos,
um dos critérios abaixo:
 I – Possuir renda familiar igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento)
do salário mínimo per capita, que deverá ser comprovada por documento hábil;
II – Em caso de desemprego, comprovar as situações de desempregado e
de carência;
III – Em caso de doença grave, comprovar mediante apresentação de
laudo médico, e comprovar também a situação de carência.
Art. 3º Para requerer a redução, o consumidor deverá dirigir-se à
Secretaria Municipal de Assistência Social para preenchimento do laudo sócio￾econômico.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, após avaliação do
laudo sócio-econômico, definirá qual o percentual de redução o consumidor terá direito,
e o encaminhará ao SAAE para requerer a ligação de água e/ou de esgoto.
Art. 5º Competirá ao Diretor do SAAE, com base nas informações
prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizar a redução na
ligação de água e/ou de esgoto do consumidor.
Art. 6º (Vetado).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Agosto de 2005.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
ANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social 

open original →