| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1260 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE/LP A CONCEDER REDUÇÃO NA LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO AOS CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1260/2005 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata –SAAE/LP a Conceder Redução na Ligação de Água e Esgoto aos consumidores de baixa renda e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da PrataSAAE/LP autorizado a conceder redução de até 100%(cem por cento) sobre a taxa de ligação de água e/ou de ligação de esgoto aos consumidores comprovadamente carentes de Lagoa da Prata. Art. 2º Para ter direito à redução referida no artigo anterior, o consumidor não poderá ter débitos junto à Prefeitura e ao SAAE, e deverá preencher, pelo menos, um dos critérios abaixo: I – Possuir renda familiar igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo per capita, que deverá ser comprovada por documento hábil; II – Em caso de desemprego, comprovar as situações de desempregado e de carência; III – Em caso de doença grave, comprovar mediante apresentação de laudo médico, e comprovar também a situação de carência. Art. 3º Para requerer a redução, o consumidor deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para preenchimento do laudo sócioeconômico. Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, após avaliação do laudo sócio-econômico, definirá qual o percentual de redução o consumidor terá direito, e o encaminhará ao SAAE para requerer a ligação de água e/ou de esgoto. Art. 5º Competirá ao Diretor do SAAE, com base nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, autorizar a redução na ligação de água e/ou de esgoto do consumidor. Art. 6º (Vetado). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Agosto de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal ANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO Secretária Municipal de Assistência Social