norma nº 3646/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.646/2022
 “Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 11.000,000,00 (onze
milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - Setor de Edificações
15.452.1103.4.065 – Extensão Rede de Iluminação Pública e Manutenção Parque Existente 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................... R$ 11.000.000,00
TOTAL ............................................................................................. R$ 11.000.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro do Exercício de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL