norma nº 3652/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.652/2022
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
13.02 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana / Setor de Transportes
26.122.1301.3.032 – Estruturação do Setor de Transportes
Resolução nº 011/2021 - Indicação 62367
449052 - Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 95.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 95.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit
Financeiro de 2021. 
Art. 3º Para abertura do crédito adicional especial fica criada a seguinte Ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 3.032 - Estruturação do Setor de Transportes - Resolução 011/2021 - Indicação 62367 
Meta: Estruturação do Setor de Transportes - Transferência Especial – Estado
Resolução nº 011/2021 - Indicação 62367 do Bloco Sou Minas Gerais
Produto: Aquisição de Veículo. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de maio de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL