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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1261/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1261 / 2005
Date 2005-08-24
Ementa“DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E SUA DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS”.
native_id523

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1261/2005 
“Dispõe Sobre Aquisição de Terreno e
Sua Doação Para Fins Industriais.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte do imóvel
de propriedade do Sr. Luiz Bernardes Guadalupe, situado na Av. Fernão Dias,
neste município, com área de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), inscrito no
registro de imóveis sob a matrícula 16.700, livro nº 2-C.O, fl. 100.
 Art. 2º
 Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de
doação, com encargo e cláusula de reversão, do imóvel descrito no artigo anterior
à empresa Braciclo Bicicletas Ltda, com sede na Av. Brasil, nº 1220, Bairro
Marília, em Lagoa da Prata-MG, inscrita no CNPJ sob nº 05318.874/0001-05, para
construção de uma montadora de bicicletas.
 § 1º
 Constituem encargos a serem satisfeitos pelo beneficiário da
doação, sob pena de reversão do bem doado ao Município:
a) a instalação e efetiva implantação, inclusive com início das
atividades de produção até vinte e quatro meses após o
recebimento da escritura de doação do imóvel descrito nesta lei;
b) a contratação, no início das atividades de no mínimo 70 (setenta)
trabalhadores residentes e domiciliados em Lagoa da Prata e de
120 (cento e vinte) até o final de 2006; 
c) a contratação e manutenção, após o início das atividades
industriais, de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos
trabalhadores dentre pessoas residentes e domiciliadas em Lagoa
da Prata no momento da contratação;
 
 § 2º
 A escritura de doação conterá cláusula de inalienabilidade, por
dez anos, do bem doado, prevendo também a reversão da doação na hipótese de
descumprimento de quaisquer dos preceitos e/ou obrigações mencionados nesta
lei. 
 § 3º
 A reversão da propriedade do bem doado será precedida de
constatação e apuração sumária do fato que a ensejar, efetivando-se mediante
escritura pública sem direito a indenização das benfeitorias nele edificadas.
 Art. 3º
 Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do
Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais),
com a seguinte dotação orçamentária: 
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
22 – Indústria 
661 – Promoção Industrial
2201 – Promoção do Desenvolvimento Industrial
4.134 – Incentivo às Instituições Industriais
4490.61 – Aquisição de Imóveis ........................................................... 21.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 4º
 Como recursos para abertura do crédito especial previsto no
artigo 3º desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente: 02.17-14.422.1503.3.007-4490.51.
 Art. 5º
 As despesas e taxas cartorárias necessárias à aquisição,
registro e doação do imóvel descrito nesta lei, correrão à conta de dotações
próprias já consignadas no orçamento do município.
 Art. 6º
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Agosto de 2005
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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