| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE TERRENO E SUA DOAÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1261/2005 “Dispõe Sobre Aquisição de Terreno e Sua Doação Para Fins Industriais.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir parte do imóvel de propriedade do Sr. Luiz Bernardes Guadalupe, situado na Av. Fernão Dias, neste município, com área de 7.000 m2 (sete mil metros quadrados), inscrito no registro de imóveis sob a matrícula 16.700, livro nº 2-C.O, fl. 100. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação, com encargo e cláusula de reversão, do imóvel descrito no artigo anterior à empresa Braciclo Bicicletas Ltda, com sede na Av. Brasil, nº 1220, Bairro Marília, em Lagoa da Prata-MG, inscrita no CNPJ sob nº 05318.874/0001-05, para construção de uma montadora de bicicletas. § 1º Constituem encargos a serem satisfeitos pelo beneficiário da doação, sob pena de reversão do bem doado ao Município: a) a instalação e efetiva implantação, inclusive com início das atividades de produção até vinte e quatro meses após o recebimento da escritura de doação do imóvel descrito nesta lei; b) a contratação, no início das atividades de no mínimo 70 (setenta) trabalhadores residentes e domiciliados em Lagoa da Prata e de 120 (cento e vinte) até o final de 2006; c) a contratação e manutenção, após o início das atividades industriais, de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores dentre pessoas residentes e domiciliadas em Lagoa da Prata no momento da contratação; § 2º A escritura de doação conterá cláusula de inalienabilidade, por dez anos, do bem doado, prevendo também a reversão da doação na hipótese de descumprimento de quaisquer dos preceitos e/ou obrigações mencionados nesta lei. § 3º A reversão da propriedade do bem doado será precedida de constatação e apuração sumária do fato que a ensejar, efetivando-se mediante escritura pública sem direito a indenização das benfeitorias nele edificadas. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do terreno, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 22 – Indústria 661 – Promoção Industrial 2201 – Promoção do Desenvolvimento Industrial 4.134 – Incentivo às Instituições Industriais 4490.61 – Aquisição de Imóveis ........................................................... 21.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial previsto no artigo 3º desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.17-14.422.1503.3.007-4490.51. Art. 5º As despesas e taxas cartorárias necessárias à aquisição, registro e doação do imóvel descrito nesta lei, correrão à conta de dotações próprias já consignadas no orçamento do município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Agosto de 2005 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA