norma nº 3660/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.660/2022
 “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir
Crédito Suplementar, Conceder
Subvenção Social à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 98.949,40 (noventa e
oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), para atender à seguinte
dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 98.949,40
TOTAL ..................................................................................................... R$ 98.949,40
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizada a tendência
ao excesso de arrecadação na rubrica 4.1.7.2.3.50.0.1.27.00.00.
Art. 3º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social,
no montante de R$ 98.949,40 (noventa e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e
quarenta centavos), através de Convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação São
Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL