| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1262/2005 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-1712217022.004-4490.52. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000,00 03.02.00-1751217021.002-4490.51. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00 03.02.00-1751217021.002-4490.61. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000,00 03.02.00-1751217021.003-4490.51. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000,00 03.02.00-1751217021.004-4490.51. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00 03.02.05-1712217022.017-3390.39. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00 03.02.06-1712217022.020-3390.39. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000,00 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, são provenientes do superávit financeiro do exercício de 2004, no montante de R$ 500.000,00. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24de Agosto de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal AFONSO EUSTÁQUIO GRECO Secretário Municipal de Fazenda