norma nº 3669/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.669/2022
 “Dispõe Sobre o Processo
Administrativo no Âmbito da
Administração Direta e Indireta
do Município de Lagoa da Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa da Prata, visando à proteção
de direito das pessoas e ao atendimento do interesse público pela Administração.
§ 1º Os processos administrativos disciplinares, fiscais e tributários continuarão a
reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.
§ 2º O processo administrativo regulamentado nesta lei será, preferencialmente,
eletrônico.
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência.
Art. 3º A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige.
Art. 4º Somente a lei poderá condicionar o exercício de direito, impor dever,
prever infração ou prescrever sanção.
Art. 5º Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os seguintes
critérios:
I – atuação conforme a lei e o direito;
II – atendimento do interesse público, vedada a renúncia total ou parcial de poder
ou competência, salvo com autorização em lei;
III – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a
promoção pessoal de agente ou autoridade;
IV – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição e em legislação específica;
V – indicação dos pressupostos de fato e de direito que embasem a decisão;
VI – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
postulantes e dos destinatários do processo;
VII – adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos das pessoas;
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VIII – garantia do direito à comunicação, à produção de provas, à apresentação de
alegações e à interposição de recurso;
IX – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as exigidas em
lei;
X – impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado.
CAPÍTULO II
DOS INTERESSADOS
Art. 6º No processo administrativo, consideram-se interessados:
I – a pessoa natural ou jurídica titular de direito ou interesse individual ou que o
inicie no exercício de representação;
II – aquele que, sem ter dado início ao processo, tenha direito ou interesse que
possa ser afetado pela decisão adotada;
III – a pessoa natural, organização ou associação, quanto a direitos e interesses
coletivos e difusos;
IV – a entidade de classe, no tocante a direito e interesse de seus associados.
Parágrafo Único. Será admitida a intervenção de terceiro no processo, por decisão
de autoridade, quando comprovado seu interesse.
Art. 7º É capaz, para fins de processo administrativo, o maior de dezoito anos,
ressalvada disposição legal em contrário.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO POSTULANTE E DO DESTINATÁRIO DO PROCESSO
Art. 8º O postulante e o destinatário do processo têm os seguintes direitos perante
a Administração, sem prejuízo de outros que lhes sejam assegurados:
I – ser tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II – ter ciência da tramitação de processo de seu interesse, obter cópia de
documento nele contido e conhecer as decisões proferidas;
III – ter vista de processo;
IV – formular alegação e apresentar documento antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pela autoridade competente;
V – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força da lei.
Art. 9º Terão prioridade de tramitação os processos em que figure como parte ou
interessado:
I – pessoa idosa;
II – pessoa com deficiência;
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§ 1º A fim de fazer jus à prioridade a que se refere o caput o interessado deverá
requerê-la à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem
tomadas.
§ 2º O interessado deverá anexar ao requerimento de que trata o § 1º documento
que comprove sua condição, observado o disposto nos incisos do caput.
§ 3º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o
regime de tramitação prioritária.
§ 4º O regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheiro ou companheira em união
estável.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DO POSTULANTE E DO DESTINATÁRIO DO PROCESSO
Art. 10. São deveres do postulante e do destinatário do processo perante a
Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – expor os fatos com clareza e em conformidade com a verdade;
II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – não agir de modo temerário;
IV – prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO V
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 11. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração tem o caráter
de processo administrativo
Art. 12. O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
§ 1º A portaria, expedida pela autoridade competente, será o ato inaugural do
procedimento e conterá o resumo dos fatos, a finalidade do processo e as diligências iniciais.
§ 2º No mesmo ato, a autoridade nomeará uma Comissão Processante para o
processo administrativo que será composta por três servidores, bem como designará o
presidente e o secretário.
Art. 13. O requerimento inicial do interessado deve conter os seguintes dados:
I – órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido;
II – identificação do interessado e, se representado, de quem o represente;
III – domicílio do interessado ou local para recebimento de correspondência;
IV – exposição dos fatos e de seus fundamentos e formulação do pedido, com
clareza;
V – data e assinatura do interessado ou de seu representante.
Parágrafo único. É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é
dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.
Art. 14. A Administração elaborará modelos ou formulários padronizados para
assuntos que versem sobre pretensões equivalentes.
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Art. 15. A pretensão de mais de um interessado, com conteúdo e fundamentos
idênticos, pode ser formulada em um único requerimento, salvo disposição legal em contrário.
CAPÍTULO VI
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 16. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
exceto quando a lei o exigir ou quando houver padronização estabelecida por órgão da
Administração.
Art. 17. Os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão
a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável.
Art. 18. Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso
de dúvida sobre a autenticidade do documento.
Art. 19. A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário da
Secretaria ou órgão em que tramitar o processo.
Art. 20. As páginas do processo serão numeradas sequencialmente e rubricadas.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 21. Os atos do processo serão realizados em dias úteis, no horário normal de
funcionamento do órgão.
Parágrafo Único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados cujo
adiamento acarrete prejuízo ao procedimento ou cause dano ao interessado ou à
Administração.
Art. 22. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente no órgão por
onde tramitar, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Art. 23. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo
de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. O prazo previsto neste artigo poderá ser dilatado mediante
comprovação de caso fortuito ou de força maior reconhecida formalmente pelo titular do
órgão.
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CAPÍTULO VIII
DA INSTRUÇÃO
Art. 24. Os atos de instrução do processo se realizam de ofício, por iniciativa da
Administração, sem prejuízo do direito do interessado de produzir prova.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar nos autos os elementos
necessários à decisão do processo.
§ 2º Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para o
interessado.
Art. 25. Admitem-se no processo os meios de prova conhecidos em direito.
Parágrafo Único. Será recusada, em decisão fundamentada, a prova considerada
ilícita, impertinente, desnecessária ou protelatória.
Art. 26. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do
dever de instrução atribuído ao órgão competente e do disposto no art. 27.
Art. 27. Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em
documento existente em órgão da própria Administração, deve esta, de ofício, diligenciar para
a obtenção do documento ou de sua cópia.
Art. 28. O interessado pode, na fase de instrução, requerer diligência e perícia,
juntar documento e parecer e aduzir alegação referente à matéria objeto do processo.
Parágrafo Único. Caso a perícia tenha que ser realizada por pessoa contratada pela
Administração Pública, os custos serão suportados pelo requerente.
Art. 29. O interessado ou terceiro serão intimados se necessária a prestação de
informação ou a apresentação de prova.
Parágrafo Único. Não sendo atendida a intimação, a que se refere o “caput” deste
artigo, poderá o órgão competente suprir de ofício a omissão, se entender relevante a matéria,
ou determinar o arquivamento do processo.
Art. 30. Durante a tramitação, o processo permanecerá no órgão onde tiver curso.
Art. 31. O interessado tem direito a vista do processo e à obtenção de certidão ou
cópia dos dados e documentos que o integrem, ressalvados os dados e documentos de
terceiros protegidos pelo sigilo constitucional.
Art. 32. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o
órgão competente poderá, mediante despacho motivado, antes da decisão do pedido,
promover consulta pública para manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte
interessada.
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§ 1º A consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que
o processo possa ser examinado pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de
alegações.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere ao terceiro a condição de
parte no processo, mas lhe garante o direito de obter da Administração resposta
fundamentada.
§ 3º Os resultados de consulta, audiência pública ou outro meio de participação de
administrados serão apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 33. Quando for obrigatório ouvir um órgão consultivo, o parecer será emitido
no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior
prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado,
o processo só terá prosseguimento com a sua apresentação, responsabilizando-se quem der
causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
Art. 34. Antes da decisão, a juízo da Administração, pode ser realizada audiência
pública para debate sobre a matéria do processo.
Art. 35. Quando, por disposição de ato normativo, houver necessidade de obtenção
prévia de laudo técnico de órgão administrativo, e este não cumprir o encargo no prazo
assinalado, o órgão responsável pela instrução solicitará laudo técnico de outro órgão dotado
de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art. 36. A Administração, em matéria relevante, a seu juízo, pode estabelecer
outros meios de participação no processo, diretamente ou por meio de organização ou
associação legalmente constituídas.
Art. 37. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no
prazo de dez dias, salvo em virtude de disposição legal.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 38. O interessado será intimado pelo órgão em que tramitar o processo para
ciência da decisão ou da efetivação de diligência.
§ 1º A intimação informará:
I – a identificação do intimado e o nome do órgão ou da entidade administrativa de
origem;
II – a sua finalidade;
III – a data, a hora e o local para o comparecimento do intimado;
IV – a necessidade de o intimado comparecer pessoalmente ou a possibilidade de
se fazer representar;
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V – a continuidade do processo independentemente do comparecimento do
intimado;
VI – a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data
de comparecimento.
§ 3º A intimação será feita por meio idôneo, de modo a assegurar ao interessado
certeza quanto ao conteúdo do ato praticado.
§ 4º No caso de se tratar de interessado desconhecido ou incerto, ou que se
encontre em lugar ignorado ou inacessível, a intimação será feita por meio de publicação
oficial.
§ 5º A intimação será nula quando feita sem observância das prescrições legais,
mas o comparecimento do interessado supre a irregularidade.
Art. 39. Serão objeto de intimação os atos do processo que resultarem em
imposição de dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direito e atividade, bem como
restrição de outra natureza.
Art. 40. O desatendimento da intimação não importa reconhecimento da verdade
dos fatos nem a renúncia de direito.
Parágrafo Único. Se o interessado comparecer, terá amplo direito de defesa.
Art. 41. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial e o conteúdo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à
autoridade competente.
CAPÍTULO X
DA COMPETÊNCIA
Art. 42. A competência é irrenunciável, é exercida pela autoridade a que foi
atribuída e pode ser delegada.
Art. 43. O ato de delegação a que se refere o art. 42 e sua revogação serão
divulgados por meio de publicação oficial.
§ 1º O ato de delegação indicará prazo para seu exercício, mas pode ser revogado
a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 2º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos e poderá
conter ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
Art. 44. As decisões adotadas por delegação mencionarão explicitamente essa
qualidade.
Art. 45. Não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de ato de caráter normativo;
II – a decisão de recurso;
III – a matéria de competência exclusiva da autoridade delegante.
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Art. 46. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 47. A Administração tem o dever de emitir decisão motivada nos processos,
bem como em solicitação ou reclamação em matéria de sua competência.
§ 1º A motivação será clara, suficiente e coerente com os fatos e fundamentos
apresentados.
§ 2º Em decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os
fundamentos de uma decisão, desde que não se prejudique direito ou garantia do interessado.
§ 3º A motivação de decisão de órgão colegiado ou comissão, ou de decisão oral,
constará em ata ou em termo escrito.
Art. 48. O processo será decidido no prazo de até sessenta dias contados da
conclusão da sua instrução.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o “caput” deste artigo poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação expressa.
Art. 49. Expirado sem decisão o prazo prescrito ou prorrogado nos termos do art.
48, fica a unidade administrativa responsável pelo julgamento do processo impedida de
concluir os demais processos em tramitação, até que seja emitida a decisão.
Parágrafo Único. Se do impedimento previsto no “caput” deste artigo resultar ônus
para o erário, o servidor ou a autoridade responsável ressarcirá à Administração o prejuízo.
CAPÍTULO XII
DA DESISTÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 50. O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou,
ainda, renunciar a direito, em manifestação escrita.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem
a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do
processo se a Administração entender que o interesse público o exige.
Art. 51. A Administração pode declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
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CAPÍTULO XIII
DO RECURSO
Art. 52. Das decisões cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto do processo.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não
reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, encaminhá-lo-á à autoridade imediatamente
superior.
§ 2º A interposição de recurso independe de caução, salvo exigência legal.
§ 3º Quando a decisão for contra a Administração, seu prolator submeterá a
mesma à autoridade que lhe for imediatamente superior, para reexame.
Art. 53. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por quem não tenha legitimação;
IV – depois de exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente,
sendo-lhe devolvido o prazo para o recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede que a Administração reveja, de
ofício, o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 54. Têm legitimidade para interpor recurso:
I – o titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;
II – o terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;
III – o cidadão, organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses
coletivos e difusos.
Art. 55. O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado,
facultada ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.
Art. 56. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição
de recurso, contado da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão.
Art. 57. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso será decidido no prazo de
trinta dias contados do recebimento do processo pela autoridade competente.
Parágrafo Único. O prazo fixado no “caput” deste artigo pode ser prorrogado uma
vez, por igual período, mediante justificativa explícita.
Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo Único. Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício
ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
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Art. 59. Interposto o recurso, o interessado será intimado a apresentar alegação
no prazo de dez dias contados da ciência da intimação.
Art. 60. Não interposto ou não conhecido o recurso, a decisão administrativa
tornar-se-á definitiva, certificando-se no processo a data do exaurimento da instância
administrativa.
CAPÍTULO XIV
DOS PRAZOS
Art. 61. Os prazos começam a correr a partir do dia da ciência oficial do
interessado, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte ao do
vencimento se este cair em dia em que não houver expediente na repartição ou em que for ele
encerrado antes do horário normal.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos se contam de data a data e, se no mês
do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
último dia do mês.
§ 3º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Art. 62. Os prazos processuais não se interrompem nem se suspendem, salvo:
I – quando houver previsão legal;
II – em situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de força
maior.
§ 1º Em relação ao Poder Executivo, a interrupção ou a suspensão dos prazos dos
processos administrativos em razão do disposto no inciso II do caput dependerá de decreto do
Prefeito Municipal. 
§ 2º Nas hipóteses de interrupção de prazo processual no âmbito do Poder
Executivo em razão do disposto no inciso II do “caput”, o reinício da contagem do prazo
prescricional se dará a partir da data da decretação da situação de emergência, do estado de
calamidade pública ou da força maior. 
§ 3º Nas hipóteses de suspensão de prazo processual no âmbito do Poder Executivo
em razão do disposto no inciso II do caput, o prazo prescricional ficará suspenso a partir da
entrada em vigor do decreto a que se refere o § 1º e enquanto durarem seus efeitos.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo tributário,
que está sujeito a legislação especial.
CAPÍTULO XV
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 63. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a
autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
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II – tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito,
testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro
grau esteja em uma dessas situações;
III – esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou
companheiro;
IV – esteja proibido por lei de fazê-lo.
Parágrafo Único. O impedimento deve ser arguido, por escrito, até a emissão de
decisão administrativa.
Art. 64. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento comunicará o fato
à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo Único. A falta de comunicação do impedimento constitui falta grave para
efeitos disciplinares.
Art. 65. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou
afim até o terceiro grau.
§1º A recusa da suspeição alegada é objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
§2º A suspeição deve ser arguida, por escrito, na primeira oportunidade em que o
interessado tiver para se manifestar.
CAPÍTULO XVI
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DA CONVALIDAÇÃO
Art. 66. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício
de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Art. 67. O dever da administração de anular ato de que decorram efeitos
favoráveis para o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi praticado,
salvo comprovada má-fé.
§ 1º Considera-se exercido o dever de anular ato sempre que a Administração
adotar medida que importe discordância dele.
§ 2º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência será contado
da percepção do primeiro pagamento.
Art. 68. Na hipótese de a decisão não acarretar lesão do interesse público nem
prejuízo para terceiros, os atos que apresentarem defeito sanável serão convalidados pela
Administração.
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CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art. 69. Assegurado o direito de defesa, a autoridade ou o servidor que
descumprirem prazo ou qualquer outra disposição desta lei serão punidos com:
I – advertência escrita;
II – obrigação de fazer ou de não fazer;
III – ressarcimento ao erário do prejuízo que causar, nos casos de dolo ou culpa;
IV – suspensão por até quinze dias, quando for reincidente em falta já punida.
CAPÍTULO XVIII
DA REVISÃO
Art. 70. O processo de que resultar sanção ou indeferimento pode ser revisto a
pedido ou de ofício quando for alegado fato novo ou circunstância que justifique a revisão.
§ 1º O prazo para revisão é de cinco anos contados da decisão definitiva.
§ 2º Da revisão não pode decorrer agravamento de punição.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 71. A decisão do processo poderá impor também compensação por benefícios
indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos
envolvidos.
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes
sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso
processual entre os envolvidos.
Art. 72. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo será
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico que possa decidir na Secretaria ou
órgão.
Art. 73. A Administração divulgará os locais de funcionamento dos órgãos e das
entidades administrativas e, quando conveniente, a unidade competente em matéria de
interesse especial.
Art. 74. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na
aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico
e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante
interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o
qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
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§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os
interesses gerais;
II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de
direito reconhecidos por orientação geral;
III - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu
cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 75. A publicação dos atos administrativos se faz em órgão oficial do Município.
Art. 76. Por meio de ato normativo próprio o Poder Executivo instituirá um Manual
de Redação Oficial para regulamentar e uniformizar a redação dos atos oficiais emanados nos
Processos Administrativos.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 13 de junho de 2022.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL