| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3676 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.676/2022 . “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: 06.02 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 04.122.0301.4.090 – Manutenção Atividades Adm. Secretaria Desenvolvimento Econômico 339039 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ........................................ R$ 50.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 06.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 06.182.0601.4.143- Convênio com o Corpo de Bombeiros 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física ................................... R$ 20.000,00 06.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria 11.333.0604.4.021 – Apoio ao Jovem Aprendiz 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 50.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 04 de julho de 2022. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL