| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1265/2005 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01– Gabinete do Prefeito 06 – Segurança 182 – Defesa Civil 0601 – Serviços de Segurança 4.136 - Manutenção do Convênio com a Polícia Civil de Minas Gerais 3390.30 – Material de Consumo. . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.01-03.122.0402.4.003-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Agosto de 2005. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA